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Documento legal

Política de Privacidade

Última atualização: 4 de novembro de 2026

Em uma frase: guardamos o mínimo sobre você (nome, e-mail, telefone e histórico de compras) e tratamos dados de sócios que já são públicos, apenas para a finalidade de avaliação de risco. Não vendemos dados a ninguém.

1. Quem é o controlador

O tratamento de dados descrito aqui é realizado por CNPJ Confiável, responsável pela plataforma. Contato do encarregado de dados: privacidade@cnpjconfiavel.com.br.

2. Dados que tratamos sobre VOCÊ, usuário

DadoPara quêBase legal
NomeIdentificar sua conta e personalizar o atendimentoExecução de contrato
E-mailLogin, recuperação de senha, envio do acesso e avisos sobre a compraExecução de contrato
TelefoneSuporte, quando você acionaExecução de contrato
SenhaAutenticação, armazenada apenas como hash, nunca em textoExecução de contrato
CPF ou CNPJ de quem pagaExigido pela instituição de pagamento para emitir a cobrança. Não aparece em nenhum dossiêExecução de contrato e obrigação legal
Histórico de pagamentos e da assinaturaLiberar as buscas compradas, controlar a assinatura, emissão fiscal e prevenção a fraude (inclusive contestação de pagamento)Obrigação legal e legítimo interesse
Histórico de consultasReexibir seus dossiês e apurar o consumo de buscasExecução de contrato
Endereço IP e registros de acessoSegurança e investigação de incidentesObrigação legal (Marco Civil)

Não coletamos dados de cartão de crédito. O pagamento é processado por instituição de pagamento terceira, que possui política própria.

3. Dados que tratamos sobre as EMPRESAS consultadas

Ao gerar um dossiê, consultamos e organizamos informações provenientes de fontes públicas e abertas, entre elas: cadastro da Receita Federal (via API pública), inclusive endereço e enquadramento no Simples Nacional e no MEI, cadastros de sanções mantidos pela Controladoria-Geral da União (CEIS, CNEP, CEPIM), a lista de licitantes inidôneos do TCU, a lista de devedores da União (dívida ativa, PGFN), as comunicações processuais dos tribunais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ), o Diário Oficial da União, diários oficiais municipais (projeto Querido Diário), demais registros públicos e notícias publicadas na imprensa. A prévia grátis usa só dados da empresa e não mostra nenhum dado de sócio.

Essas informações já eram públicas antes da consulta. A plataforma não obtém dados sigilosos e não realiza acesso indevido a qualquer sistema.

4. Sócios e administradores: titulares que não são nossos usuários

Esta é a parte mais sensível e por isso ela é explícita: o CNPJ pertence à pessoa jurídica, mas o quadro societário contém dados pessoais de pessoas naturais que nunca contrataram nossos serviços.

  • Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD), para prevenção a fraude e segurança do titular contratante na avaliação de risco de uma relação comercial.
  • Minimização: tratamos apenas os dados do quadro societário que a Receita Federal divulga publicamente: nome, qualificação (cargo), data de entrada na sociedade, faixa etária, se o sócio é pessoa física, empresa ou estrangeiro (com o país) e, quando houver, o representante legal. A data de entrada serve para apontar trocas recentes no quadro, um sinal conhecido de fraude. Não exibimos o CPF de sócios nos dossiês, nem na forma mascarada em que a Receita o publica.
  • Conferência em listas oficiais: cada sócio pessoa física é conferido nos cadastros de sanções da CGU (CEIS e CNEP, em nome próprio) e na lista de Pessoas Expostas Politicamente que a CGU publica em dados abertos. Para não confundir homônimos, só apontamos o registro em que o nome e os 6 dígitos do meio do CPF (os mesmos que a Receita e a CGU já divulgam) coincidem. O dossiê mostra apenas o registro oficial (lista, cargo, órgão e datas); os dígitos do CPF são usados na comparação e não aparecem no documento.
  • Finalidade delimitada: os dados são usados exclusivamente para compor a análise de risco solicitada. Não montamos perfis comportamentais, não enriquecemos bases para venda e não comercializamos listas.
  • Sem juízo de valor: o dossiê reporta o que consta ou não consta em registros oficiais. Não afirma culpa, não acusa e não classifica pessoas.

Se você é sócio ou administrador de uma empresa e quer exercer seus direitos sobre esses dados, escreva para privacidade@cnpjconfiavel.com.br. Ver a seção 8.

5. Decisões automatizadas e o score

O dossiê inclui índices calculados automaticamente (confiabilidade, cobertura da apuração e nível de atenção). Eles são calculados por regra determinística, e não por julgamento de um modelo de linguagem, justamente para que possam ser explicados.

O relatório informa quais fatores compuseram cada índice e quais fontes foram conclusivas, inconclusivas ou não consultadas. Você pode solicitar esclarecimentos sobre os critérios e pedir revisão de um resultado que considere incorreto, pelo e-mail acima.

6. Com quem compartilhamos

  • Instituição de pagamento: nome, e-mail, telefone e CPF ou CNPJ de quem paga, para emitir a cobrança e confirmar o pagamento.
  • Provedor de envio de e-mail: para entregar o link de acesso e avisos da conta.
  • Provedor de infraestrutura: hospedagem da aplicação e do banco de dados.
  • Provedor de análise automatizada: o conteúdo enviado para processamento se limita ao nome da empresa, ao CNPJ e ao contexto informado por você.
  • Autoridades: mediante ordem judicial ou requisição legal.

Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais para fins de marketing de terceiros.

7. Por quanto tempo guardamos

  • Conta e dossiês: enquanto a conta existir, para que você reacesse seus relatórios.
  • Registros de pagamento: pelo prazo exigido pela legislação fiscal.
  • Registros de acesso: 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.
  • Após exclusão da conta: os dados são eliminados, exceto o que a lei obrigar a reter.

8. Seus direitos

A LGPD garante a você, a qualquer momento e sem custo:

  • confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
  • portabilidade;
  • informação sobre com quem compartilhamos;
  • oposição a tratamento fundado em legítimo interesse;
  • revisão de decisões automatizadas.

Escreva para privacidade@cnpjconfiavel.com.br. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender. É o que impede que um terceiro use este canal para obter dados alheios.

9. Segurança

  • Senhas armazenadas apenas como hash, com algoritmo de derivação lenta.
  • Tráfego protegido por HTTPS.
  • Banco de dados fora do diretório público, com bloqueio de acesso direto por URL.
  • Registros de acesso e de eventos de pagamento para auditoria.

Nenhum sistema é imune. Em caso de incidente com risco relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD, nos prazos da lei.

10. Cookies

Usamos apenas cookie de sessão, necessário para manter você autenticado. Não há cookie de publicidade nem rastreamento de terceiros para perfilamento.

11. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. A data no topo indica a última revisão.


Ver também os Termos de Uso, que descrevem a natureza e os limites do serviço.